Audiência pública debate sugestões da magistratura e da academia para a atualização do Código Civil

A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar a proposta de revisão do Código Civil (Lei 10.406/2002) se reuniu nesta segunda-feira (23), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, para debater, em audiência pública, as sugestões recebidas de profissionais do meio jurídico da Região Sudeste.

Habeas Corpus. Alimentos.

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode ser decretada se as prestações dos últimos três meses deixarem de ser pagas.

Concussão; prevaricação; corrupção passiva; crimes tributários praticados por funcionário público; formação de quadrilha; crimes de lavagem de dinheiro; crime organizado. Prisão preventiva.

Responsabilidade civil. Atropelamento por trem. Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.

Trabalho voluntário. Desvirtuamento. Vínculo empregatício. Caracterização.

Pornografia infantil e novas tecnologias é tema de webinar do projeto Higia Mente Saudável, neste sábado, 18/07, às 15h (Dra. Celeste Santos)

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Vinícius de Moraes

Poeta, escritor, autor, dramaturgo,diplomata, cantor....

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Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa

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História Contemporânea e o Direito.

presentes dias. O mundo passou e ainda passa por muitas transformações seja em suas bases sociais, econômicas, políticas e culturais.

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três dias, mais de 20 mil participantes, entre advogados, estudantes, estagiários, profissionais do

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de frequentar a mesma igreja, nos dias e horários em que o autor frequenta.

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Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de

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, advogados, árbitros e executivos, entre os dias 28 e 30 de setembro, para debater os rumos e desafios da arbitragem empresarial no país.